Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Fundamentals Explained
Regime extrajudicial de recuperação de empresas(RERE) Fundamentals Explained
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– Sociedades comerciais e as sociedades civis sob a forma comercial até à facts do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem;
De uma forma geral, o acordo de reestruturação produz efeitos entre o devedor e cada um dos credores após o seu depósito na CRC, salvo disposição em contrário do próprio acordo. Adicionalmente, destacam-se os seguintes efeitos:
Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google fulfill). Caso se encontre fora do país ou privilegie o electronic, estamos preparados para o receber.
O Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) é um instrumento jurídico que permite às empresas em dificuldade negociar um acordo de reestruturação com os seus credores, evitando assim a insolvência.
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Ao contrário do que acontece com outro tipo de mecanismos, por exemplo o Processo Especial de Revitalização (for each), o acordo de reestruturação não precisa de ser votado.
Monitorize o desempenho da empresa e faça ajustes ao plano de reestruturação, conforme necessário.
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– Justificação para a não apresentação de algum destes documentos, se não forem apresentados com o protocolo de negociação.
As negociações encerram com o depósito do acordo de reestruturação na CRC ou com o depósito de declaração a atestar que não existem condições para prosseguir com as negociações.
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Adicionalmente, para verificação do requisito dos 15% do passivo, o devedor deve anexar ao protocolo de negociação uma declaração de um contabilista certificado ou revisor oficial de website contas emitida há menos de thirty dias.
– o incumprimento de uma prestação legitima o credor da mesma a declarar imediatamente vencidas todas as demais prestações constantes do acordo;
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